A Eficácia do Direito Penal Ante as Garantias Constitucionais

A lei processual penal é a forma adotada pela autoridade estatal de se fazer impor, mediante punição, ao indivíduo que, no entender desta autoridade, tenha de alguma forma descumprido aquilo que está prescrito em seu texto. Em razão do agigantar do sistema legislativo brasileiro, entretanto, cria-se uma forte tendência à desorganização e à ineficácia destas, situação tal que revela a utilidade da referida legislação somente em termos teóricos, ou seja, a título de estudo, porém, sem qualquer utilidade, na prática, pois nem sempre atende aos anseios da sociedade quanto à aplicação do direito penal, visando às garantias constitucionais.
Certamente, é inadmissível que o Estado, utilizando-se de seu poder de forma tirana e ainda desorganizada, venha a impor sanções penais a quem quer que seja, sem a utilização de um processo dotado de seriedade, com respeito aos princípios constitucionais básicos, como os do contraditório, da ampla defesa e da dignidade humana, para, desta forma, garantir àqueles que passarão pelo crivo da lei os direitos relativos à tão discutida e, sem sombra de dúvidas, imprescindível liberdade.

ISBN 978-85-5953-013-1
198 páginas
160 x 230 mm

• Código do produto: 4080C2
• Quantidade mínima: 1
• Frete: grátis